Governo do Rio e MP negam abuso em quebra de sigilo de suspeitos de vandalismo via @Reinaldo_Cruz #QuestãoBrasil

Atos de vandalismo motivou o governo do Rio à baixar o decreto polêmico

O governo do estado do Rio e o Ministério Público emitiram notas oficiais na noite desta terça-feira para negar que o decreto 44.302, do último dia 19, seja uma tentativa de estabelecer um rito sumário de quebra de sigilos de suspeitos de vandalismo. O decreto instituiu a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo e Manifestações Públicas (CEIV), e foi atacado nas redes sociais devido ao parágrafo único do artigo 3º.

A rejeição se concentrou sobre este trecho do documento: “As empresas operadoras de telefonia e provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.”

Diversas entidades criticaram o teor do decreto, afirmando que estaria em curso um pacote de medidas que permitiria à comissão avançar sobre liberdades individuais, permitindo ao governo do estado espionar cidadãos colocados em suspeição pela comissão e pela polícia. Integrante do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Bruno Dantas afirmou à Folha de S. Paulo que o texto é “escandalosamente inconstitucional”. "Em estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituição que assegura o sigilo das comunicações, que só pode ser vulnerado pelo juiz competente no bojo de processo criminal", disse.

A nota divulgada esta noite pelo governo do estado do Rio nega que a CEIV tenha poder de quebrar sigilos. Diz a nota: “O decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público RJ e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos. Somente à Justiça caberá a quebra de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é presidida pelo MP-RJ”, esclareceu o Palácio Guanabara.